A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara vai iniciar a análise de uma PEC que visa criminalizar o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade. O relator, deputado Ricardo Salles (PL-SP), afirmou já contar com votos suficientes para aprovar a proposta. No entanto, deputados governistas planejam obstruir a votação e solicitar vista, adiando a decisão para a próxima semana.
A PEC, que já passou pelo Senado e foi tema de audiência pública na Câmara, será votada na CCJ e, posteriormente, em uma comissão especial que discutirá o mérito do projeto. Apenas após essas etapas, a proposta seguirá para o plenário, dependendo da inclusão na pauta pelo presidente da Câmara para a votação final.
A proposta inclui a criminalização do porte e da posse de qualquer quantidade de droga no artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias individuais. Especialistas alertam que a medida pode endurecer a legislação e levar à prisão de usuários. A PEC surgiu como resposta ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha em pequenas quantidades para uso pessoal.
Além disso, a PEC prevê a distinção constitucional entre traficante e usuário, com usuários sujeitos a penas alternativas à prisão. Especialistas observam que a proposta repete, em grande parte, o conteúdo da Lei de Drogas de 2006, sem definir critérios objetivos para diferenciar o consumo da atividade de tráfico. Atualmente, a Lei de Drogas aplica penas alternativas ao porte para consumo pessoal, enquanto a PEC manteria a subjetividade na distinção, gerando debates sobre a aplicação prática das leis.
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